Reforma tributária visão dos estados e municípios

Os Governadores pedem que a tramitação da reforma tributária ocorra simultaneamente com a reforma administrativa. As duas reformas podem trazer uma série de melhorias ao sistema econômico brasileiro, como o fim da guerra fiscal, a melhoria nos serviços públicos oferecidos a população e quem sabe com uma redução dos gastos públicos, uma redução da carga tributária.

A opinião dos estados também é de que o novo sistema tributário nacional deve ser articulado junto com as sugestões dos estados. O que é um ponto muito importante para se ter a unificação de tributos, principalmente do ICMS que é o mais complexo imposto sobre o consumo. Os Governadores entendem que os impostos no Brasil penalizam os mais pobres e isso tem de mudar. A tributação sobre a renta e grandes fortunas é defendida pelo governador do RS Eduardo Leite, mas não é o foco das discussões. Após algumas reuniões vem se sugerindo a criação de um fundo de investimentos para ajudar os estados quanto a transição para um modelo unificado. Mas percebe-se que o foco é sempre em criar um sistema tributário justo. Após ter uma reforma tributária aprovada que atenda a este objetivo terá sido dado o primeiro passo para reduzir as desigualdades.

Os princípios da reforma tributária, seja ela a PEC 110, PEC 45 ou PL 3.887 são a simplificação e menos custo. A segurança jurídica, transparência, maior equidade e fim de privilégios, manutenção da carga tributária de forma global, e combate à sonegação e evasão fiscal também são seus propósitos. E se estes propósitos puderem ser cumpridos já é possível ver uma neutralidade nas decisões econômicas. Mas é essencial que os estados participem e apoiem a reforma tributária, e a maior preocupação neste momento é a perda que eles possam ter com a unificação.

O ICMS por ser um imposto que também é usado pelos estados para atrais mais investimentos, e gerar empregos em sua região, é também um instrumento de políticas sociais. Nessa questão as tributações diferenciadas serão afetadas se quisermos alcançar uma tributação mais simples e padronizada. Por isso é muito provável que a incorporação do ICMS ao IVA ocorrerá durante algum tempo. O acoplamento desse imposto não tende a ser imediato. Se isso ocorrer de imediato, alguns setores e empresas com regimes especiais poderão ser muito afetados negativamente. As empresas precisam de um tempo para se prepararem.

O novo modelo de IVA se seguir a ideia da PL 3887 começará apenas com o PIS e Cofins virando a CBS. De acordo com a PL trata-se de um tributo uniforme sobre bens e serviços, não-cumulativo, e com cobrança apenas sobre a margem adicionada pela empresa. Além disso, como estamos falando de tributos federais a nova contribuição poderia entrar em vigor 6 meses após sua publicação. O crédito existente de PIS e Cofins poderiam ser compensados com outros tributos federais ou ressarcidos.

A reforma tributária para ser realmente uma reforma ampla precisa da junção do ICMS e do ISS, senão vai ser apenas uma reforma do PIS e Cofins.

Mas para que isso aconteça é importante frisar que os estados e municípios não vão querer perder a gestão de seus atuais impostos. Mais rejeições poderiam significar entraves sérios as propostas de reforma tributária. Quanto maior for o número de estados apoiando a reforma tributária mais fácil será a unificação do ICMS ao IVA.

Se nada der certo, provavelmente na proposta do governo será usado um “caminho do meio” criando um IVA-federal. O ministro Guedes já pretendia elaborar uma proposta de reforma do IPI, que seria incorporado a CBS. O contribuinte então nesse cenário teria o IVA-Federal (PIS, Cofins, IPI) e talvez um IVA de estados e municípios. Isso se os estados e os municípios conseguirem gerar uma fusão do ICMS e ISS. Numa visão geral está parecendo que os municípios preferem continuar com o imposto em que eles já vem tendo resultado. Cada município legisla e arrecada o ISS para si, e como o número de empresas prestadoras de serviço vem crescendo, essa receita também cresce.

Os municípios se preocupam com o controle sobre o ISS dentro do IVA, e se ele realmente irá incidir sempre no destino. O fato de se ter uma alíquota única também deve ser levado em consideração no novo modelo simplificado. Mas o que mais vem sendo falado, é primeiro ter uma reforma do ISS para depois pensar em sua unificação com o IVA.

Ao pensarmos nisso novamente vem à mente, o tempo que essa transição toda irá durar, 10 anos, 5 anos? Os Prefeitos de cidades pequenas estão preocupados de ficarem a mercê dos estados e da União, com relação ao repasse dos recursos. Ao passo que para isso deixar de ser algo preocupante o sistema de transferência tem de ser muito eficiente. Os municípios maiores avaliam as propostas de reforma tributária com a preocupação de perderem não só recursos como autonomia. A ideia defendida por alguns municípios é que eles permanecessem responsáveis por definir suas alíquotas.

Se analisarmos, por exemplo, a alíquota que serve de referência para o modelo da PEC 45/19 temos 25%, já com as alíquotas da parte federal, estadual e municipal. Contudo, para que as cidades pudessem ter uma arrecadação que lhes fossem equiparadas ao modelo atual a alíquota teria de ser de 31%. O que é muito alto para os contribuintes.

O que os municípios buscam primeiro é a simplificação do ISS, acabando com as discordâncias existentes na atual lista de serviços. Portanto, teríamos uma interpretação mais clara e segura da legislação. Outra questão levantada é a transição gradual da incidência da origem para o destino, o que se alinha com o IVA. Como esse é o principal tributo dos municípios é natural que se tenha essa preocupação.

Fonte:Contabilidade na TV.