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Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados

Caso ocorra o afastamento do empregado, antes do início das férias, a empresa deve suspender o período das férias, ainda que já tenha efetuado o pagamento.

As férias são um período de descanso remunerado concedido aos empregados após um período de trabalho contínuo. Tanto para o empregador quanto para o empregado, as férias trazem uma série de [...]

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O trabalhador com carteira assinada tem direito a vários benefícios, como 13º salário, férias, seguro-desemprego, aposentadoria. No entanto existe uma boa parcela da população atua como informal. [...]

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Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferir entendimento de que o terço de férias não gera contribuição previdenciária, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pelo [...]

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. – Tecnologia e Administração de Serviços, de [...]

Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que a empresa pagava antecipadamente apenas o terço constitucional A falta do pagamento integral das férias até [...]